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DIREITO PARA TODXS
Clarissa Maçaneiro Viana é advogada, Mestranda
em Direito pela USP e integrante do Coletivo Direitos para Todxs!
Lawrence Estivalet é Doutorando em Direito pela UFPR
e integrante do Coletivo Direitos para Todxs!
Esta é uma entrevista realizada por Karen Pimentel e Lucas Soares. O material foi publicado em Campus/O Dia
Coordernação:
como surgiu a organização Direitos para Todxs?
Clarissa:
O
Direitos pra Todxs surgiu no início de 2015 a partir da articulação de
advogados, bacharéis em direito e estudantes de graduação e pós-graduação de
Curitiba que sentiram a necessidade de atuar de forma coletiva nos movimentos a
partir da perspectiva jurídica. Logo no início de nossa atuação, tivemos papel
muito importante no auxílio às manifestações dos professores contra os ajustes
do Governo Beto Richa, notadamente nos processos envolvendo os atingidos pela
violência policial no dia 29 de abril. Nesse período de existência já atuamos pro bono em causas envolvendo grupos do
movimento estudantil, mobilizações de luta por moradia, auxílio a pessoas
vítimas da violência policial, além de termos intervenção através das pautas
feministas, anti-racistas e anti-LGBTfóbicas.
Coordenação:
quais principais instruções têm sido dadas aos/às estudantes que ocupam as
escolas?
Lawrence:
Depende
do momento da ocupação. Ao começo e ao final das ocupações, a principal
recomendação é de vistoria das condições físicas do ambiente ocupado. Isso é
essencial, para evitar qualquer tipo de responsabilização civil, penal ou
administrativa posterior. Também instruímos que filmem qualquer tipo de
violação ao seu direito de manifestação, como por exemplo os movimentos de
"desocupação", que geralmente são absolutamente agressivos e depredam
o patrimônio da escola. No "durante" das ocupações, também instruímos
que tenham uma comissão de segurança forte, que faça o cuidado com a entrada e
saída de pessoas, evitando "infiltrados" que possam plantar drogas
lícitas ou ilícitas, bem como realizar qualquer outro tipo de ação que vise à
desvalorização pública da escola. Nossa atuação é uma atuação
"preventiva" contra as medidas de criminalização dos movimentos
sociais, sobretudo. Sabemos que a criminalização veio em alguns casos e ainda
virá em outros. Alguns diretores, professores e pais questionavam, até mesmo,
sobre a legitimidade de que crianças e adolescentes, que para eles são
"menores", pudessem fazer manifestações. Nesses casos, também
instruímos a comunidade escolar a respeito da plena adequação das manifestações
à natureza jurídica das crianças e adolescentes, conforme a Constituição Federal
e o Estatuto da Criança e do Adolescente, como sujeitos de direito, com
capacidade para opinar, expressar opinião e organizar-se coletivamente.
Coordenação:
o que fazer em casos de abuso de autoridade ou violência policial nas
ocupações?
Clarissa:
A
nossa orientação, nesses casos, é de, inicialmente, manter a calma: xingar os
policiais ou autoridades não resolve o ocorrido e pode gerar mais autuações sob
a genérica alcunha de "desacato". Manter a calma, por mais difícil
que seja, é fundamental. Se possível, o ideal é reunir o maior número de
pessoas quando houver a suspeita de que haverá tal incidente, de modo que haja
testemunhas do fato. Sempre filmar e fotografar o ocorrido - com
discrição, para evitar que a pessoa quebre a câmera ou celular - e coletar
nome dos ofensores e dados que ajudem a identificá-los (como a placa da
viatura). Tudo isso facilita medidas judiciais e reclamações para a ouvidoria
que eventualmente sejam interpostas depois. Por fim, sempre é importante os
movimentos terem números de advogados à mão para situações como essas, já que
muitas vezes a presença deles ajuda a coibir os abusos.
Coordenação: quanto aos chamados “movimentos de desocupações” existe alguma providência jurídica a ser
tomada?
Clarissa: Quando os movimentos de direita atuam de forma violenta,
através da violência física ou ameaças, a medida a ser tomada é a realização de
boletim de ocorrência junto à delegacia - o mesmo vale para casos onde esses
movimentos utilizem a imagem de menores de idade para difamar o movimento. Para
além disso, as ações políticas se mostram mais efetivas do que as medidas
judiciais propriamente ditas. Em uma das ocupações de escola em Curitiba os
militantes fizeram um cordão humano ao redor da escola como forma de coibir a
atuação dos grupos da direita, o que se mostrou bastante efetivo. Além disso,
utilizamos em alguns casos uma notificação extrajudicial, em que manifestamos
que "fazer justiça pelas próprias mãos", em um Estado Democrático de
Direito, é crime. Isto é, as ocupações são uma manifestação política justa e,
até decisão judicial em contrário, não pode ser confrontada ou
"desocupada". A desocupação forçada pelos movimentos de direita, no
nosso ponto de vista, demonstra a ideologia que permeia esses movimentos de
direita, geralmente herdeiros das elites políticas e classes dominantes no
Brasil, que não sabem dialogar com movimentos sociais de base, tratando-os
diretamente como vândalos ou delinquentes e buscando reprimi-los pela via da
força.
Coordenação:
qual posição o movimento estudantil deve adotar diante da exigência feita pelo
MEC aos reitores, de que estes
apresentassem uma lista de técnicos/as, estudantes e professores/as que
estivessem ocupando os institutos federais?
Lawrence:
Entendemos
que essa pergunta deve ser feito aos próprios estudantes. Como grupo de apoio
de advogados, juristas e extensionistas em Direito, não tomamos nem propomos
decisões políticas aos protagonistas do movimento, que são os secundaristas e,
mais recentemente, os universitários.
Coordenação:
qual o papel das instituições jurídicas nesse momento na criminalização dos
Movimentos Sociais, mais precisamente o Movimento da Educação?
Lawrence:
Advogados
e advogadas, juristas, extensionistas de graduação e pós-graduação devemos ter
uma posição firme em defesa da educação pública e do direito à liberdade de
manifestação. Temos vivido um ascenso conservador grave. A limitação do direito
de greve dos servidores públicos pelo STF se combina aos ataques via Congresso
Nacional (como a PEC 55 e o PL 30, antigo PLC 4330), para tornar o trabalho
mais barato e mais "dócil", no Brasil. O direito, como nunca,
demonstra-se político e não pode ser "neutro" em momento de desmonte
dos serviços públicos e da condição de vida da população. É nosso papel defender
o irrestrito direito à manifestação, à liberdade de expressão e à liberdade de
organização política. A educação tem sido vanguarda de processos de luta,
porque tem sido palco de retrocessos também muito fortes, como o parcelamento
de salários de professores, o sequestro de sua previdência, a inserção mais
rápida de adolescentes no mundo do trabalho, com a reforma do ensino médio.
Tudo isso causa muita revolta, causa muita indignação. As lutas mostram o
caminho. O nosso papel é estar ao lado delas, na defesa dos direitos daqueles
que se posicionam, organizam e manifestam, para que possamos colaborar para a
construção de um caminho diferente para nosso país e nosso povo.
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